O que é IPVA ?

CTV - Responde

IPVA: (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

   O Contribuinte do imposto é o proprietário de veículo.

   O imposto incide sobre a propriedade de veículos automotores de qualquer espécie, devendo ser pago anualmente pelo proprietário ou responsável.

   A receita do IPVA é partilhada entre o Estado (50%) e o Município (50%) onde o veículo é licenciado e destina-se ao financiamento de serviços básicos à população ( saúde, educação, transporte, segurança, habitação, etc.).

   A Secretaria da Fazenda Pública anualmente até 31 de outubro, a tabela de valores venais é elaborada com base no preço médio de mercado praticado em setembro.

  Os valores venais da tabela servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto do exercício seguinte.

   Veículos automotores terrestres com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do pagamento desse imposto.

   O pagamento do imposto relativo ao exercício poderá ser pago à vista com desconto no mês de janeiro, à vista sem desconto no mês de fevereiro ou parcelado nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que a primeira parcela seja recolhida no prazo estabelecido (exceto caminhões).

   Para os veículos tipo caminhão, os prazos de pagamento do imposto sem desconto (cota única) ocorre no mês de abril e o parcelamento nos meses de março, junho e setembro, desde que a primeira parcela seja recolhida no mês de março, no prazo estabelecido.

   Para o pagamento do IPVA sem as penalidades, deverão ser observados os prazos fixados pela legislação.

   Após o prazo, esse imposto fica sujeito à multa de mora e juros de mora, de acordo com a legislação vigente.

   O IPVA pode ser pago com o número do Renavam.

   Em alguns casos específicos o pagamento é feito por guia que poderá ser obtida no site IPVA On-line.

   Outras informações estão disponibilizadas para consulta nos sites: WEB Fazenda, IPVA On-line ou Posto Fiscal Eletrônico.